Comissão de Juristas criada para atualização da Lei de Execuções Penais (LEP)
3 de junho de 2013
Pronunciamento feito quando da instalação da “Comissão de Juristas criada pelo Requerimento n. 848, de 2012, com a finalidade de realizar estudos e propor atualização da Lei de Execuções Penais – LEP” – Salão Nobre do Senado...