Direito Público Juros constitucionais extintosRossidélio Lopes da Fonte5 de janeiro de 2004 A Constituição de 1988 representou um momento histórico e de amplas liberdades democráticas. Capitaneada por Ulysses Guimarães, foi objeto de amplas discussões e de inegáveis conquistas sociais, apelidada de Constituição CIDADÃ em...