A renúncia do direito de representação nos Juizados Especiais Criminais
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
5 de fevereiro de 2005
Dentre as tantas inconstitucionalidades, incoerências e erros técnicos da lei n°. 9.099/95, resplandece a inobservância do sistema processual penal em vigor, o que dificulta uma análise clara de muitos pontos contidos na citada lei....