TRE-RJ firma posição sobre abuso do poder EconômicoMárcio Pacheco de Mello31 de agosto de 2006 Voto-Mérito Juiz Márcio Pacheco de Mello (Relator): Senhor Presidente, a questão trazida a julgamento versa sobre a acusação de que os representados, na condição de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Francisco de...
