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Paulo Ricardo Nogueira Machado

Advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade Candido Mendes

Reparação do dano

Paulo Ricardo Nogueira Machado

31 de janeiro de 2008

O instituto da suspensão condicional do processo, criado pela Lei nº 9.099/95, exige, no artigo 89, parágrafo 1º, I, a reparação do dano como uma das condições para que seja extinta a punibilidade do acusado, sem a qual a mesma não...

Ética e advocacia criminal

Paulo Ricardo Nogueira Machado

28 de fevereiro de 2007

Nos termos do artigo 133 da Carta Magna, o advogado é indispensável à administração da justiça. Como assevera Paulo Luis Netto Lôbo (1), “o princípio da indispensabilidade do advogado não foi posto na Constituição como favor...

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