A inconstitucionalidade da legislação que concede gratuidade no transporte
Judith Martins Costa, Miguel Reale, Miguel Reale Junior
5 de outubro de 2002
LEGAL OPINION acerca da constitucionalidade das leis estaduais n°. 3.339, de 29 de dezembro de 1999 e 3.650, de 21 de setembro de 2001 O cerne do questionamento está na alegada ausência de fonte material para a emissão dos transportes...