Direito Público Vestibular de CandidatosMarcos Antônio Souto Maior5 de setembro de 2004 A prescrição constitucional insculpida no art. 14, § 4º da Carta Cidadã de 1988 ficou a depender de regulamentação para sua aplicação prática, daí a recente instrução normativa n.º 21.608/2004 do Tribunal Superior Eleitoral,...
