O direito líquido e certo da vítima na reparação do dano do artigo 89, § 1º da Lei 9099/95
30 de junho de 2006
Antes do advento da Lei 9009/95, a vítima não era peça relevante para o processo, qualificando o Réu, na verdade, como figura mais importante, inexistindo uma preocupação realista e circunstancial dos efeitos do crime em relação...