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Direito Penal Sentença penal – prescriçãoLuiz Vicente Cernicchiaro5 de novembro de 2003 O processo é o meio civilizado de solucionar conflitos entre pessoas. O Direito, paulatinamente, vem solidificando princípios a fim de resguardar o direito de liberdade, definida ainda atuação do Estado, hoje, titular do poder de punir....
