Luiz Augusto de Salles VieiraDesembargador do TJSP
Taxa de juros: Onerosidade nos contratos bancários
3 de janeiro de 2019
A Responsabilidade da pessoa jurídica e de seus dirigentes, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular está prevista na CF, em seu art. 173, § 5o. A Lei no 4.595/64 “Dispõe sobre a Política...