O princípio constitucional da exigência de licitação é absoluto?Luciano Oliveira Aragão19 de dezembro de 2012 A Constituição Federal, em seu art. 175, determina a exigência de licitação para a prestação de serviços públicos. Esse é o princípio constitucional da exigência de licitação, que é um subprincípio do...
