O (des)equilíbrio entre Poderes: as medidas provisórias e a PEC nº 70/2011
16 de dezembro de 2013
O instituto das medidas provisórias é repleto de controvérsias. Previsto no art. 62 da Constituição da República, as referidas medidas são adotadas em caso de relevância e urgência. Não se confundem, portanto, com as leis de...