O assistente de acusação e sua legitimidade para recorrer de decisão que revoga a constrição cautelar
20 de fevereiro de 2018
O assistente à acusação, que intervém no processo penal em favor da vítima ou seus sucessores e que está vinculado às hipóteses de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação, também chamado por uns...