A Justiça Restaurativa e o Código de Processo Penal
Katia Herminia Martins Lazarano Roncada
21 de dezembro de 2021
Busca-se por meio dessas linhas trazer algumas reflexões iniciais sobre a possibilidade de se legislar a respeito de Justiça Restaurativa, especialmente de incluir sua previsão no Código de Processo Penal, razão pela qual é importante...