Gratuidade de custas para advogado cobrar honorários é, sim, constitucional
10 de abril de 2025
Foi publicada, no último dia 13 de março, a Lei no 15.109/2025, que inseriu o parágrafo terceiro no artigo 82 do Código de Processo Civil, às vésperas de seus dez anos de existência. Resumidamente, traz-se a previsão de gratuidade,...