Direito Penal Redução da maioridade penalJosé Heitor dos Santos5 de dezembro de 2004 O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos...
Direito Civil Separação Judicial ConsensualJosé Heitor dos Santos5 de maio de 2003 O art. 4°. da Lei nº. 6.515/77 dispõe que “dar-se-á a separação judicial por mutuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado”, o que vale dizer,...
