Direito Público Prescrição nas ações de ressarcimento de dano ao erárioHerman Benjamin31 de dezembro de 2008 RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.779 – SP (2008/0137963-1) Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Recorrente: COESA ENGENHARIA LTDA. Advogado: LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO E OUTRO(S) Recorrido: MUNICÍPIO...
