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Fernando Sérgio Galvão

Ministro do STM

  • Direito Público

O Conselho de Justiça competente para o processo e o julgamento de oficial da reserva não remunerada

Fernando Sérgio Galvão

6 de fevereiro de 2015

1. Considerações iniciais A Justiça Militar da União (JMU) integra o Poder Judiciário desde a Constituição Federal de 1934, sendo composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) (receptor dos recursos de apelação) e, na primeira...

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