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Erika Cilena Baumann

Advogada

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Acumulação de cargos públicos

Erika Cilena Baumann

1 de agosto de 2013

A Constituição federal veda em seu artigo 37, XVI, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, salvo, exceções expressamente previstas e quando houver compatibilidade de horários. Verbis: Art. 37. A...

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