O agravo interno, a manutenção da colegialidade e a ofensa ao direito de defesa
30 de setembro de 2009
Introdução O agravo interno, também chamado de agravo regimental, em face de sua previsão em diversos regimentos internos dos Tribunais Pátrios, está regulamentado no parágrafo 1o, do artigo 557, do Código de Processo Civil.[1]...