Fila de banco da Constitucionalidade de lei Municipal sobre tempo de espera e à luz da defesa do consumidor
31 de março de 2007
Parece “estar na moda” a elaboração, pelos Muni-cípios, de leis que versem sobre tempo de espera em fila de banco, discutindo-se, a priori, a respeito da Constitucionalidade de tal legislação de caráter Municipal, à vista...