Decreto 201/67 aplicável ou não nos casos de infração político administrativo de prefeitos e vereadores?
David Ribeiro Salles, Luciano Volk
31 de agosto de 2006
Fenômeno assaz recorrente no atual contexto político nacional diz respeito aos inúmeros processos versando sobre a cassação ou a perda do mandato dos políticos, a demandar, em cada caso, procedimentos distintos. Sob este diapasão,...