Opinião e Editoriais Ouvidorias judiciaisCarpena Amorim5 de novembro de 2005 Foi certamente a redemocratização do país, consubstanciada na Constituição de 1988, chamada de Constituição cidadã, e depois o Código de Defesa do Consumidor, que restaurou o compromisso da Administração Pública com a...
