Contrato de permissão: equilíbrio econômico-financeiro, prorrogação e tarifas
5 de agosto de 2005
As origens das distorções Historicamente a delegação de serviços públicos de transporte de passageiros no Brasil, em todas as esferas, faz-se por permissão com prazo indeterminado, assegurando ao particular o direito a uma tarifa. ...