Carlos Alberto Menezes Direito

Ministro do STF, Professor Titular de Direito Constitucional da PUC – Rio

As relações entre o franqueador e o franqueado, e o Código de Defesa do Consumidor

Carlos Alberto Menezes Direito

30 de setembro de 2007

O que se vai examinar, como tema central, no presente trabalho, é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre o franqueado e o franqueador, não se questio-nando o vínculo entre o franqueado e os seus clientes....