O sistema de precedentes no Código de Processo Civil e o papel uniformizador da jurisprudência do STJ
13 de janeiro de 2020
O legislador constituinte, no artigo 104 da Carta Magna, criou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o propósito de uniformizar a interpretação da legislação federal em todo país. Entretanto, sem um sistema de precedentes ao...