Direito Público A Moradia como um Direito SocialAlmerinda Carvalho5 de dezembro de 2001 O artigo 6° da Constituição Federal de 1988, contemplava como direito social a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados. Em...
