Intervenção do Ministério Público Federal em ação de mandado de segurança
5 de julho de 2005
DESCABIMENTO DE SUA RECUSA EM LAVRAR PARECER, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO EM LITÍGIO Tem se tornado comum, em ações de mandado de segurança, o Ministério Público Federal recusar-se a emitir parecer...