A base de cálculo do ITBI e a autoridade da decisão do STJ
24 de outubro de 2022
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) inter vivos, de competência dos municípios, tem como critério material (fato gerador) a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis. Com efeito, dispõe a Constituição...