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Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais

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Juristas e autoridades defendem a atualização do Código Civil

9 de setembro de 2024

A importância de alinhar a legislação às mudanças da sociedade contemporânea norteou o encontro A atualização do Código Civil brasileiro foi o tema do Conversa com o Judiciário, promovido em Belo Horizonte (MG),  em  23 de...
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Prisão em segunda instância

Wanderley Paiva

9 de abril de 2019

O tema relativo à execução provisória de sentenças penais condenatórias envolve reflexão sobre a aplicação do princípio da presunção da inocência aliado à busca do necessário equilíbrio entre esse princípio e a efetividade...

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