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Regime Geral

  • Direito Público

A solidariedade social e a contributividade como sustentáculos do regime geral de previdência social

Laísa Samara Aguiar Silva, Larissa Severo Freires

28 de abril de 2015

Resumo  O sistema previdenciário é alicerçado pelos princípios constitucionais da solidariedade e da contributividade. O primeiro trata-se de um mecanismo utilizado pelo legislador constituinte para diminuir a desigualdade social, onde...

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