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ADI 4275

Douglas Admiral Louzada

6 de maio de 2019

Análise do primeiro ano da retificação administrativa de nome e gênero de transexuais Em 1o de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 4275, reconheceu aos...

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