Direito Privado STF atua para conter judicialização da saúde4 de outubro de 2024 Ministro Gilmar Mendes, Supremo Tribunal Federal Suprema Corte fixou parâmetros para a concessão de medicamentos fora da lista do SUS. Tema é considerado um dos mais complexos no Judiciário; são quase 800 mil processos em andamento...
