Opinião e Editoriais O exercício regular do poder discricionárioDébora Maliki12 de março de 2024 Atualmente uma das maiores questões que vêm sendo enfrentadas no mundo jurídico centra-se em compreender quais os limites do ato administrativo discricionário e de que forma ele pode ser regularmente exercido. Não obstante a evolução...
