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lei sul-africana de inclusão bancária

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O superendividamento e o mínimo existencial

3 de novembro de 2022

Conamp

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) entrou com um pedido de concessão de medida liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a integralidade do Decreto no 11.150/2022, que regulamenta “a...

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