A aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa jurídica com capital estrangeiro
Antônio Augusto de Souza Coelho
2 de fevereiro de 2023
A Lei no 5.709, de 1971, regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País, ou pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil, cujo § 1o do art. 1o dispõe que ela se aplica à “pessoa jurídica brasileira da...