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Lei nº 8.666/1993

  • Direito Público

Federalismo de cooperação nas compras públicas destinadas ao enfrentamento da covid-19

Rafael Ferreira Toledo

14 de outubro de 2021

ANAPE

E a inexigibilidade de licitação para alienação de bens públicos no âmbito do SUS É fato público e notório que a pandemia causada pela covid-19 tem impactado nas políticas públicas, tanto do Estado de Minas Gerais, quanto de...
  • Direito Público

Por que mesmo precisamos de CND para participar de licitações?

Melissa Guimarães Castello

14 de setembro de 2021

ANAPE

Com a recente publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), é natural que a gente se pegue revisando toda a matéria de contratações públicas, repensando fluxos e procedimentos administrativos, na...
  • Direito Público

Maior rigor punitivo da nova Lei de Licitações afasta os bons empresários das contratações públicas

Paula Lima Hyppolito Oliveira

30 de agosto de 2021

AASP

Nas palavras do mestre Floriano Peixoto Azevedo Marques, a nova Lei de Licitações publicada em 1º de abril deste ano é um “new beatle normativo”, ou seja, o velho fusca da Lei nº 8.666/1993 com algumas inovações que buscaram a...

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