O exame criminológico e as súmulas 26 do STF e 439 do STJ
29 de novembro de 2024
A Lei no 7.210/84 – Lei de Execução Penal, estabelece em seu artigo 8o que “o condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos...