Medida Protetiva de Urgência em Pernambuco: resposta imediata para salvar vidas
11 de julho de 2025
Parceria entre Judiciário e Executivo acelera MPUs e fortalece a proteção às mulheres O nome do instrumento legal já revela a finalidade: Medida Protetiva de Urgência (MPU). Prevista na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), essa...