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Lei Brasileira de Arbitragem

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A Nova Lei do Contrato de Seguros

Ilan Goldberg

2 de junho de 2025

Depois de cerca de 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei no 15.040/2024 – doravante, Lei do Contrato de Seguro ou LCS – entrará em vigor em 10 de dezembro do ano corrente (art. 134), estabelecendo regime jurídico novo...
  • Direito Comparado

Fortalecimento e evolução da arbitragem em debate no Seminário França–Brasil

Da Redação

2 de maio de 2025

Evento foi realizado na sede do Tribunal de Comércio de Paris para discutir questões  fundamentais da arbitragem, além de temas jurídicos da  atualidade, como o dever de vigilância e o ativismo climático Debater o...

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