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Instrução Normativa nº 1.932/2020

  • Direito Público

Direitos fundamentais em estado de calamidade

Maria Ariadna da Rocha Ribeiro Dantas

10 de maio de 2020

Em 20/3/2020 foi editado o Decreto Legislativo nº 6, com vigência, a princípio, até 31/12/2020, decretando o estado de calamidade pública no Brasil. O Distrito Federal, os Estados e os Municípios, na sua quase totalidade, também...

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