As duas férias anuais da magistratura brasileira: fundamento constitucional e o paradoxo do aperfeiçoamento permanente
2 de setembro de 2026
Introdução A análise do regime de sessenta dias anuais de férias dos magistrados, disciplinado pelo art. 66 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), exige o afastamento de comparações lineares com o funcionalismo geral. As...