A jurisdição arbitral e o CPC/15: Breve abordagem à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição pública
Otávio de Abreu Portes, Rubens Augusto Soares Carvalho
22 de janeiro de 2019
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) instituiu definitivamente a arbitragem como modalidade jurisdicional, consoante se colhe do seu art. 3o, § 1o, modalidade esta que já se encontrava legislada pela Lei no 9.307/1996 e...