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Estatuto do Idoso e da Pessoa com Deficiência

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Os riscos da superposição de atribuições na Defensoria Pública

Manoel Murrieta

2 de janeiro de 2024

Conamp

O Congresso Nacional se depara, neste momento, com um tema sobre o qual os membros do Ministério Público dedicam especial atenção. Trata-se da tramitação de um conjunto de projetos de lei que abordam a atuação da Defensoria...

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