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Emenda Constitucional no 132/2023

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A Reforma Tributária e seus reflexos para a advocacia

Cristiano Scorvo Conceição

10 de novembro de 2025

AASP

A Emenda Constitucional (EC) no 132/2023, que consagrou a chamada Reforma Tributária, representa a mais profunda transformação do sistema fiscal brasileiro desde a promulgação da Constituição de 1988. A promessa de simplificação,...

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