Câmara dos deputados
Urgência do debate sobre a segurança de defensoras e defensores públicos
8 de novembro de 2024
A Constituição Federal elenca em seu art. 134 as funções da Defensoria Pública, alçada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,...Despejo e consignação de chaves extrajudicial: O Projeto de Lei nº 3.999 de 2020
Há décadas, o Poder Judiciário brasileiro vem enfrentando os desafios do elevado número de demandas em trânsito nos tribunais de todo o país. A elevada taxa de judicialização de conflitos, associada aos custos da manutenção da...Anadep: 40 anos de trabalho pelo avanço institucional da Defensoria Pública brasileira
29 de junho de 2024
Há uma relação indissociável entre a história da Defensoria Pública no País e a história da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. Assim, celebrar 40 anos da Anadep é celebrar o movimento associativo...Oportunidades para o Setor Portuário: a importante revisão do arcabouço legal
O Brasil possui uma vasta área litorânea, com uma extensão de 7.637 km de costa ou de 8.500 km considerando as baías. O setor portuário brasileiro é responsável por parcela significativa do comércio exterior. Contudo, os números...Mobilização em torno do reconhecimento de risco inerente à atividade funcional do MP
2 de fevereiro de 2024
Os desafios enfrentados pelos membros do Ministério Público são consideráveis em sua execução de funções, ultrapassando a atual concepção que os enquadra apenas em atividades administrativas e judiciais. Procuradores e promotores...