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ADPF 461

  • Direito Civil

Dez anos de respeito à cidadania das famílias homoafetivas

Paulo Iotti

5 de julho de 2021

Nos dias 4 e 5 de maio de 2011, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união entre pessoas do mesmo gênero como família, segundo as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva (ADPF 132 e ADI...

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