Opinião e Editoriais Foro por prerrogativas e a estabilidade institucionalFernando Augusto Fernandes9 de abril de 2024IAB “Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.” Tal era a redação da...
