Poder Judiciário não é cobrador

Foi divulgado um contrato celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa, entidade que cadastra devedores inadimplentes (jornal O Estado de S. Paulo, edição de 7.8.2013). Na mesma data, diante do impacto da revelação, o TSE comunicou a suspensão imediata do acordo e posterior submissão do assunto ao plenário da Corte, para análise da legalidade do ato.

Em 1949, o escritor inglês George Orwell publicou o célebre livro “1984” (São Paulo: Companhia Editora Nacional, trad. Wilson Velloso, 29^a ed. 2005). Descreve uma sociedade totalitária do futuro, dirigida pelo onipresente “Grande Irmão” (“Big Brother”). Nela, os indivíduos são meros instrumentos submetidos ao domínio total: até o pensamento e o idioma são controlados. Em cada casa é instalada a “teletela”, para permanente vigilância dos cidadãos pelo Estado.

A ficção orwelliana não está muito distante das sociedades contemporâneas. Com os avanços da informática, o mundo atual armazena incalculável quantidade de dados em alta velocidade. É o chamado “Big Data”.

Daí o interesse da Serasa no acordo com o TSE. A Justiça Eleitoral guarda dados pessoais de milhões de cidadãos brasileiros. É um instrumental de inestimável valor para localizar devedores inadimplentes e facilitar a cobrança de dívidas.

Cabe aqui importante indagação: o Judiciário, poder estatal, pode atuar como “cobrador de luxo” das entidades privadas?

São frequentes os pedidos de empresas e instituições financeiras para que juízes, em processos de cobrança de dívidas, enviem ofícios a diversos órgãos, públicos e privados, a fim de requisitar dados de devedores inadimplentes (endereço, patrimônio etc.).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu a respeito:

… Sobretudo a partir da promulgação da Emenda Constitu­cional n^o 8/1995, redesenhou-se a ordem social e econômica do Estado brasileiro. O denominado ‘neoliberalismo’ provocou desregulamentação e privatizações. ‘Governo pequeno, impostos baixos, liberdade empresarial, respeito aos direitos de propriedade, fidelidade aos contratos, abertura a capitais estrangeiros, prioridade para a educação básica – eis as características do Estado desejável’ (Roberto Campos). Se são válidas as regras do livre mercado para as instituições financeiras auferirem lucros, as mesmas regras deverão valer quando sofrerem prejuízos. É dizer: se o Estado não pode intervir para lhes cercear os ganhos, também não poderá ser acionado para lhes minorar as perdas. É necessário que o credor comprove haver esgotado todas as diligências ao seu alcance para obter as informações almejadas, sem o que não é possível a expedição de ofícios aos órgãos públicos, visando à obtenção de informações sobre o executado… (Agravo de Instrumento n^o 1.0079.09.937840-2/001, relator desembargador Rogério Medeiros, julgado em 27.6.2013).

Ou seja, o Judiciário não deve atender requerimentos dessa natureza, ressalvadas algumas situações de relevante interesse público e social (por exemplo, localização de um criminoso foragido ou de um devedor de pensão alimentícia para filhos menores).

Sobretudo a partir da promulgação das Emendas Constitucionais números 6 e 8, de 1995, foi realizado um novo desenho da ordem social e econômica no Brasil.

Ao longo do século 20, o chamado Welfare State combinava democracia liberal na política com o dirigismo econômico do Estado. Nos anos 1980, esse modelo cedeu espaço para o “novo liberalismo”. Foram questionadas as políticas de benefício social até então praticadas. Estados Unidos e Inglaterra, sob os governos de Ronald Reagan e Margaret Thatcher, respectivamente, lideraram a implantação dessa nova política econômica. Baseava-se em importantes conceitos liberais: Estado “mínimo”, desregulamentação do trabalho, privatizações, funcionamento do mercado sem interferência estatal e cortes nos benefícios sociais.

Norberto Bobbio sintetizou:

Por neoliberalismo se entende hoje, principalmente, uma doutrina econômica consequente, da qual o liberalismo político é apenas um modo de realização, nem sempre necessário; ou, em outros termos, uma defesa intransigente da liberdade econômica, da qual a liberdade política é apenas um corolário. (…) Na formulação hoje mais corrente, o liberalismo é a doutrina do ‘Estado mínimo’ (o minimal state dos anglo-saxões). (in Liberalismo e Democracia. São Paulo: Brasiliense, trad. Marco Aurélio Nogueira, 1995, págs. 87-89).

Mudando a ideologia dominante, mudou a forma de se conceber o Estado e a administração pública. Não se quer mais o Estado prestador de serviços:

Quer-se o Estado que estimula, que ajuda, que subsidia a iniciativa privada; quer-se a democratização da administração pública pela participação dos cidadãos nos órgãos de deliberação e de consulta e pela colaboração entre público e privado na realização das atividades administrativas do Estado; quer-se a diminuição do tamanho do Estado para que a atuação do particular ganhe espaço; quer-se a parceria entre o público e o privado para substituir-se a Administração Pública dos atos unilaterais, a Administração Pública autoritária, verticalizada, hierarquizada. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. São Paulo: Atlas, 1997, págs. 11-12).

Nesse contexto, as instituições financeiras podem livremente obter lucros em suas operações. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e demais cortes brasileiras autoriza a contratação de juros acima dos limites da Lei de Usura e a cobrança de outros encargos contratuais (comissão de permanência, tarifas bancárias etc.).

Se são válidas as regras do livre mercado para a obtenção de lucros pelos agentes financeiros, as mesmas regras deverão valer quando sofrerem prejuízos. Em outras palavras: se o Estado não pode intervir para lhes cercear os ganhos, também não poderá ser acionado para lhes minorar as perdas. É o que concluiu o tribunal mineiro.