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Acordo de não persecução penal
Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo, Rosimeire Ventura Leite
Reflexões críticas sob a perspectiva de seu descumprimento Há poucas décadas, a justiça consensual penal aportou em países integrantes do civil law, como o Brasil, sob a roupagem de via alternativa ao sistema meramente...Garantismo ou recomendação
Fernando Matos Jr., Kátia Rubinstein Tavares
No dia 26 de junho deste ano, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao negar provimento ao habeas corpus no 227.629/SP, entendeu que a regra do art. 226 do Código de Processo Penal (CPP) “não exige, mas recomenda a...O papel social do juiz contemporâneo e a contribuição da arte na aproximação entre o Poder Judiciário e a sociedade
A humanidade é composta de seres humanos diversos e plurais, ainda mais na era contemporânea, em que a evolução da espécie humana e a multiplicidade de teorias do conhecimento, a exemplo das relativas ao pensamento complexo e...Sepúlveda, Bernardo Cabral e a reafirmação dos compromissos da advocacia brasileira
17 de outubro de 2023
O ano de 2023 ficará marcado para a advocacia como o de justas homenagens a baluartes do regime democrático brasileiro. As duas principais condecorações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), as medalhas Raymundo...
A democracia que se defende
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
28 de setembro de 2023
A autoridade moral, intelectual e política de Norberto Bobbio ultrapassa a divisão de agrupamentos e partidos políticos que se conhece tradicionalmente. Bobbio era sabidamente um liberal dos mais civilizados e não teve a menor...
Os 35 anos da Constituição Federal e a defensoria pública do Brasil
Guilherme Vilela, Rivana Barreto Ricarte
A Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, há 35 anos, além de ter sido um dos pilares para o restabelecimento e consolidação da democracia após o obscurantismo da ditadura militar, também tem a marca indelével de...Reforma tributária: avanços e aperfeiçoamentos necessários
6 de setembro de 2023
No último mês de agosto, o Sistema OAB colocou em marcha movimento conjunto da classe pela sensibilização dos senadores da República acerca de alterações na proposta de reforma tributária em análise pelos parlamentares. Em que pese...
Acesso à justiça requer novas tecnologias (sem novas desigualdades)
André Augusto Salvador Bezerra
Nas últimas décadas, a necessidade da elevação do acesso à Justiça à condição de direito autônomo foi tema colocado na ordem do dia nos debates públicos. O instituto da inafastabilidade da jurisdição, definido no art. 5º,...